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Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 24º


CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24

- A Lei 13.681, de 18/06/2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 24-A: [[Lei 13.681/2018, art. 15-A. Lei 13.681/2018, art. 24-A.]]


[Lei 13.681/2018, art. 15-A - (VETADO).]


[Lei 13.681/2018, art. 24-A - (VETADO).]
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