Decreto 12.936, de 16/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgada a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28/06/1952, anexa a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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