Carregando...
Carregando...
Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 22º


CAPÍTULO IV - DO AUXÍLIO-MORADIA DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 22

- O Anexo IV da Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.