Lei 15.395, de 27/04/2026
Art. 22º
CAPÍTULO IV - DO AUXÍLIO-MORADIA DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 22- O Anexo IV da Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.
Recurso Exclusivo
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