Lei 15.395, de 27/04/2026
Art. 10º
Art. 10
- O art. 1º da Lei 10.633, de 27/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 10.633/2002, art. 1º.]]
[Lei 10.633/2002, art. 1º - Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar, da polícia penal e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 21.]]
[...]] (NR)
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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