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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Medida Provisória 1.356/2026

DOC 260.5110.6190.1181
D.O.U. 04/05/2026

(Convertida pela Lei 15.488/2026). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.954/2026

DOC 260.4301.1305.3448
D.O.U. 30/04/2026

Administrativo. Altera o Decreto 11.037, de 7/04/2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 12.955/2026

DOC 260.5081.1936.8843
D.O.U. 30/04/2026

Administrativo. Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.