Lei 15.398, de 30/04/2026
Art. 15º
CAPÍTULO IV - DA GOVERNANÇA E DA COOPERAÇÃO (Ir para)
Art. 15- A coordenação e o monitoramento do Programa Antes que Aconteça caberão ao Comitê de Governança, constituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação de órgãos e de entidades parceiras.
Parágrafo único - Caberá ao Comitê de Governança a elaboração do Plano Nacional do Programa Antes que Aconteça, com metas, indicadores e critérios de priorização territorial, bem como a publicação de relatórios de monitoramento e de avaliação.
Recurso Exclusivo
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