Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026
Art. 27º
Art. 27
- Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - quinze dias após a data de sua publicação, quanto aos art. 19 e art. 23; e [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 19. Medida Provisória 1.355/2026, art. 23.]]
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 4/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Paulo Henrique Rodrigues Pereira - Esther Dweck - Bruno Moretti - Wolney Queiroz Maciel - Luiz Marinho
Recurso Exclusivo
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