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Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026

Art. 27º


Art. 27

- Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - quinze dias após a data de sua publicação, quanto aos art. 19 e art. 23; e [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 19. Medida Provisória 1.355/2026, art. 23.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 4/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Paulo Henrique Rodrigues Pereira - Esther Dweck - Bruno Moretti - Wolney Queiroz Maciel - Luiz Marinho

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