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Lei 15.398, de 30/04/2026

Art. 17º


CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 17

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de parcerias público-privadas, de doações, de patrocínios e de outros recursos legalmente previstos.

Recurso Exclusivo

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