Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Poderão participar do Novo Desenrola Brasil:
I - na condição de beneficiários potenciais, pessoas físicas com contratos de operações de crédito celebrados com instituições financeiras que cumpram os requisitos de que trata o art. 3º; e [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 3º.]]
II - na condição de credores, instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que ofertem as operações de crédito de que trata o art. 3º. [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
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