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Lei 15.398, de 30/04/2026

Art. 6º


Seção I - DO ACOLHIMENTO (Ir para)
Art. 6º

- O poder público promoverá as seguintes medidas de acolhimento, entre outras:

I - Salas Lilás: espaços humanizados e reservados destinados ao acolhimento de mulheres e de meninas em situação de violência em delegacias, em instituições de perícia oficial de natureza criminal, em instituições do sistema de justiça e em demais órgãos públicos;

II - Casas Abrigo: abrigos temporários de curta duração para mulheres e seus dependentes em situação de risco iminente;

III - serviços itinerantes: serviços para viabilizar o acesso de mulheres a direitos fundamentais, em caso de impossibilidade de deslocamento por meios de transporte individual ou de uso coletivo.

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