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Lei 15.398, de 30/04/2026

Art. 12º


Art. 12

- O poder público promoverá campanhas permanentes de prevenção, combate e reparação à violência contra as mulheres, especialmente por meio de:

I - campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência contra a mulher;

II - ações de incentivo à autonomia econômica e ao empreendedorismo feminino;

III - capacitação de defensoras populares, para identificação de sinais de violência, orientação às vítimas e encaminhamento à rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres.

Recurso Exclusivo

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