Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026
Art. 23º
Art. 23
- A Lei 10.820, de 17/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
[Lei 10.820/2003, art. 6º - […] (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
[…] (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º - Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput não poderão ultrapassar o limite global de 40% (quarenta por cento) do valor dos benefícios, dos quais: (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
I - até o limite global de que trata o caput serão destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
II - até 5% (cinco por cento) serão destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado; e (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
III - até 5% (cinco por cento) serão destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-A - Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742, de 7/12/1993, os descontos e as retenções referidos no caput não poderão ultrapassar o limite global de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais: (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27) [[Lei 8.742/1993, art. 20.]]
I - até o limite global de que trata o caput serão destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; e (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
II - até 5% (cinco por cento) serão destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-B - O limite global de 40% (quarenta por cento), de que trata o § 5º, será reduzido em dois pontos percentuais em 01/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 30% (trinta por cento). (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-C - Os limites de que tratam os incisos II e III do § 5º serão reduzidos em dois pontos percentuais em 01/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 0% (zero por cento), quando ficarão vedadas tais operações. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-D - O limite global de 35% (trinta e cinco por cento), de que trata o § 5º-A, será reduzido em dois pontos percentuais em 01/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 30% (trinta por cento). (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-E - O limite de que trata o inciso II do § 5º-A será reduzido em dois pontos percentuais em 01/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 0% (zero por cento), quando ficará vedada tal operação. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-F - Os limites de que tratam os § 5º-B, § 5º-C, § 5º-D e § 5º-E não se aplicam aos contratos de consignação firmados até a data de início de vigência de cada novo limite, assegurada a manutenção das condições pactuadas até a liquidação integral do saldo devedor. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 6º - A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido nos § 5º e § 5º-A, observadas as reduções de limite previstas no § 5º-B, § 5º-C, § 5º-D e § 5º-E, perderá todas as garantias que lhe são conferidas nesta Lei. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 7º - O disposto no caput, no § 5º, no § 5º-B e no § 5º-C aplica-se aos titulares da renda mensal vitalícia prevista na Lei 6.179, de 11/12/1974. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
[...]] (NR)
[…] (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º - Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput não poderão ultrapassar o limite global de 40% (quarenta por cento) do valor dos benefícios, dos quais: (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
I - até o limite global de que trata o caput serão destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
II - até 5% (cinco por cento) serão destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado; e (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
III - até 5% (cinco por cento) serão destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-A - Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742, de 7/12/1993, os descontos e as retenções referidos no caput não poderão ultrapassar o limite global de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais: (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27) [[Lei 8.742/1993, art. 20.]]
I - até o limite global de que trata o caput serão destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; e (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
II - até 5% (cinco por cento) serão destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-B - O limite global de 40% (quarenta por cento), de que trata o § 5º, será reduzido em dois pontos percentuais em 01/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 30% (trinta por cento). (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-C - Os limites de que tratam os incisos II e III do § 5º serão reduzidos em dois pontos percentuais em 01/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 0% (zero por cento), quando ficarão vedadas tais operações. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-D - O limite global de 35% (trinta e cinco por cento), de que trata o § 5º-A, será reduzido em dois pontos percentuais em 01/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 30% (trinta por cento). (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-E - O limite de que trata o inciso II do § 5º-A será reduzido em dois pontos percentuais em 01/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 0% (zero por cento), quando ficará vedada tal operação. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 5º-F - Os limites de que tratam os § 5º-B, § 5º-C, § 5º-D e § 5º-E não se aplicam aos contratos de consignação firmados até a data de início de vigência de cada novo limite, assegurada a manutenção das condições pactuadas até a liquidação integral do saldo devedor. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 6º - A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido nos § 5º e § 5º-A, observadas as reduções de limite previstas no § 5º-B, § 5º-C, § 5º-D e § 5º-E, perderá todas as garantias que lhe são conferidas nesta Lei. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 7º - O disposto no caput, no § 5º, no § 5º-B e no § 5º-C aplica-se aos titulares da renda mensal vitalícia prevista na Lei 6.179, de 11/12/1974. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
[...]] (NR)
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