Lei 15.398, de 30/04/2026
Art. 3º
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 3º- São princípios do Programa Antes que Aconteça:
I - perspectiva da mulher na formulação e na aplicação de políticas públicas no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
II - atuação estratégica e articulada das áreas de segurança, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda;
III - inovação e transformação digital para o aprimoramento dos sistemas de segurança, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda;
IV - estímulo à participação ativa de mulheres em políticas públicas e iniciativas comunitárias, com vistas a fortalecer o engajamento cívico, a participação das organizações da sociedade civil e o acesso à justiça.
Recurso Exclusivo
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