Art. 13º
- Uma vez que os valores não reclamados remanescentes junto às respectivas instituições forem transferidos ao FGO nos termos do disposto no art. 12, o Ministério da Fazenda, com apoio do FGO, providenciará a publicação de edital, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda, no qual será possível consultar os montantes transferidos, a instituição responsável, a agência e a natureza e o número da conta, se for o caso, e estipulará prazo de trinta dias, contado da data de sua disponibilização, para que os respectivos titulares possam contestar a transferência efetuada nos termos do disposto no art. 12. [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 12.]]
§ 1º - Decorrido o prazo de que trata o caput, os valores transferidos não contestados ficarão incorporados de forma definitiva ao patrimônio do FGO, sem prejuízo do disposto no art. 46 da Lei 14.973, de 16/09/2024. [[Lei 14.973/2024, art. 46.]]
§ 2º - O disposto no art. 2º da Lei 2.313, de 3/09/1954, não se aplica aos recursos de que trata este Capítulo. [[Lei 2.313/1954, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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