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Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026

Art. 18º


Art. 18

- A Lei 14.467, de 16/11/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 14.467/2022, art. 3º - [...]
I - [...]
a) créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis;
b) créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais de jurisdições estrangeiras e respectivos bancos centrais ou organismos multilaterais e entidades multilaterais de desenvolvimento; e
c) créditos garantidos por fundo garantidor com participação majoritária da União;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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