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Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026

Art. 4º


Art. 4º

- As pessoas físicas que participarem do Novo Desenrola Brasil deverão promover a liquidação ou a substituição das obrigações financeiras existentes, por meio da:

I - utilização de recursos próprios para quitação à vista; ou

II - contratação de nova operação de crédito diretamente com a instituição financeira participante do Programa.

Parágrafo único - A preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, não será considerado impedimento para a contratação de operação de crédito no âmbito do Novo Desenrola Brasil, a fim de possibilitar ao beneficiário a renegociação de dívidas em condições financeiras mais vantajosas do que as atuais.

Recurso Exclusivo

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