Lei 15.398, de 30/04/2026
Art. 10º
Art. 10
- O poder público ofertará cursos de capacitação técnica e sensibilização para:
I - agentes públicos das áreas de saúde, segurança, justiça, educação e assistência social;
II - defensoras populares, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º desta Lei. [[Lei 15.398/2026, art. 2º.]]
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