Art. 12º
CAPÍTULO VII - DOS [VALORES A DEVOLVER] SUJEITOS À SISTEMÁTICA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VALORES A RECEBER (Ir para)
Art. 12- Os recursos financeiros existentes em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham sido informados até 31/12/2024 como [valores a devolver], sujeitos à sistemática do Sistema de Informações de Valores a Receber, de que trata a Resolução BCB 98, de 01/06/2021, do Banco Central do Brasil, serão imediatamente transferidos ao FGO, de que trata a Lei 12.087, de 11/11/2009, sem qualquer repercussão nos direitos de cotista, na forma estabelecida neste Capítulo.
§ 1º - Dos recursos a serem transferidos de que trata o caput serão subtraídos os valores devolvidos aos respectivos beneficiários entre 31/12/2024 e a data da efetiva transferência dos recursos.
§ 2º - Os valores serão transferidos por meio de transferência eletrônica à conta informada por ofício a ser expedido pelo FGO, ao qual será dada publicidade, inclusive em meio eletrônico.
§ 3º - Os valores deverão ser segregados em conta apartada e destinados a garantir as novas operações de crédito para reestruturação de dívidas de que trata o art. 6º, na forma estabelecida no estatuto do FGO, observadas as condições previstas nesta Medida Provisória. [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 6º.]]
§ 4º - O estatuto do FGO preverá que terão a mesma destinação prevista no art. 9º, parágrafo único: [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 9º.]]
I - o saldo dos recursos detidos pelo Fundo ao fim do prazo das operações; e
II - os recursos utilizados em desconformidade com a sua finalidade.
§ 5º - O estatuto do FGO disporá sobre as consequências patrimoniais e as demais regras específicas decorrentes da transferência prevista no caput.
§ 6º - Dos valores transferidos percentual a ser estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda será reservado para atender a eventuais demandas de devolução.
§ 7º - A não transferência dos recursos de que trata o caput no prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda implicará multa no valor de 1% (um por cento) ao dia sobre o montante dos valores não transferidos e atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por índice que vier a substituí-lo, os quais incidirão e serão calculados a partir do segundo dia após a data de publicação da Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, até a data da efetiva transferência, e deverão ser acrescidos ao valor a ser transferido ao FGO.
Medida Provisória 1.358, de 13/05/2026, art. 4º (Acrescenta o § 7ºRecurso Exclusivo
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