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Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026

Art. 22º


Art. 22

- A Lei 8.213, de 24/07/1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 8.213/1991, art. 115 - [...]
[...]
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, observados os limites previstos na Lei 10.820, de 17/12/2003.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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