Lei 15.398, de 30/04/2026
Art. 9º
Seção II - DA EDUCAÇÃO E DA CAPACITAÇÃO (Ir para)
Art. 9º- O Programa Antes que Aconteça será implementado em cada sistema de ensino, observadas suas respectivas competências, com o objetivo de promover novo padrão educacional, com ações educativas, formativas e de conscientização, direcionado à prevenção da violência contra a mulher e à promoção dos direitos das mulheres.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.