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Lei 15.398, de 30/04/2026

Art. 9º


Seção II - DA EDUCAÇÃO E DA CAPACITAÇÃO (Ir para)
Art. 9º

- O Programa Antes que Aconteça será implementado em cada sistema de ensino, observadas suas respectivas competências, com o objetivo de promover novo padrão educacional, com ações educativas, formativas e de conscientização, direcionado à prevenção da violência contra a mulher e à promoção dos direitos das mulheres.

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