Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026
Art. 24º
Art. 24
- A Medida Provisória 1.331, de 23/12/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Medida Provisória 1.331/2025, art. 2º - [...]
§ 1º - Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário, será mantido o bloqueio de valores em garantia em suas contas vinculadas, limitado apenas ao montante efetivamente devido à instituição financeira e assegurado o repasse conforme as condições pactuadas em cada operação.
§ 2º - Os valores bloqueados na forma prevista no § 1º não serão considerados na apuração do saque-aniversário enquanto as respectivas operações estiverem vigentes.] (NR)
[Medida Provisória 1.331/2025, art. 3º - [...]
[...]
II - até 01/06/2026, será efetuado o pagamento do valor remanescente do saldo disponível.
[...]] (NR)
§ 1º - Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário, será mantido o bloqueio de valores em garantia em suas contas vinculadas, limitado apenas ao montante efetivamente devido à instituição financeira e assegurado o repasse conforme as condições pactuadas em cada operação.
§ 2º - Os valores bloqueados na forma prevista no § 1º não serão considerados na apuração do saque-aniversário enquanto as respectivas operações estiverem vigentes.] (NR)
[Medida Provisória 1.331/2025, art. 3º - [...]
[...]
II - até 01/06/2026, será efetuado o pagamento do valor remanescente do saldo disponível.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.