Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026
Art. 19º
Art. 19
- A Lei 14.509, de 27/12/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
[Lei 14.509/2022, art. 2º - […] (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 1º - O total de consignações facultativas de que trata o caput não excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal, observados os seguintes limites: (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
I - até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização na modalidade saque; e (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
II - até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização na modalidade saque. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 2º - O limite global de 40% (quarenta por cento), de que trata o § 1º, será reduzido em dois pontos percentuais em 14/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 30% (trinta por cento). (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 3º - Os limites de que tratam os incisos I e II do § 1º serão reduzidos em dois pontos percentuais em 14/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 0% (zero por cento) em 2029, quando ficarão vedadas tais operações. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 4º - Os limites de que tratam o § 2º e o § 3º não se aplicam aos contratos de consignação firmados até a data de início de vigência de cada novo limite, assegurada a manutenção das condições pactuadas até a liquidação integral do saldo devedor.] (NR) (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 1º - O total de consignações facultativas de que trata o caput não excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal, observados os seguintes limites: (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
I - até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização na modalidade saque; e (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
II - até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização na modalidade saque. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 2º - O limite global de 40% (quarenta por cento), de que trata o § 1º, será reduzido em dois pontos percentuais em 14/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 30% (trinta por cento). (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 3º - Os limites de que tratam os incisos I e II do § 1º serão reduzidos em dois pontos percentuais em 14/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 0% (zero por cento) em 2029, quando ficarão vedadas tais operações. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
§ 4º - Os limites de que tratam o § 2º e o § 3º não se aplicam aos contratos de consignação firmados até a data de início de vigência de cada novo limite, assegurada a manutenção das condições pactuadas até a liquidação integral do saldo devedor.] (NR) (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.