Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026
Art. 7º
CAPÍTULO IV - DO INCENTIVO À RENEGOCIAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- As instituições financeiras participantes do Novo Desenrola Brasil operarão com recursos próprios e poderão solicitar garantia do FGO para cobertura do risco de inadimplência nas linhas de crédito previstas no Programa, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Recurso Exclusivo
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