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Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026

Art. 17º


Art. 17

- A Lei 12.087, de 11/11/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.087/2009, art. 7º - [...]
I - [...]
[...]
i) pessoas físicas participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, inclusive em outras modalidades estabelecidas nos termos estabelecidos na regulamentação do Programa e no estatuto do fundo;
[...]] (NR)


[Lei 12.087/2009, art. 9º - [...]
[...]
§ 11 - Além das medidas previstas no § 8º deste artigo, a recuperação de crédito de operações garantidas pelo fundo garantidor a que se refere o art. 7º, caput, III, desta Lei realizada pelo gestor do fundo, ou por terceiro por este contratado, poderá envolver a oferta de condições de liquidação e de renegociação idênticas às previstas no art. 5º-A, § 1º, § 4º e § 4º-B, da Lei 10.260, de 12/07/2001. [[Lei 12.087/2009, art. 7º. Lei 10.260/2001, art. 5º-A.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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