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Lei 15.398, de 30/04/2026

Art. 13º


Art. 13

- Fica instituído o Prêmio Antes que Aconteça, destinado a reconhecer boas práticas de órgãos e de instituições públicos ou privados no enfrentamento da violência contra a mulher, conforme dispuser regulamento.

Recurso Exclusivo

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