Lei 15.398, de 30/04/2026
Art. 18º
Art. 18
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Osmar Ribeiro de Almeida Junior - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Paulo Henrique Rodrigues Pereira - Márcia Helena Carvalho Lopes - Alexandre Rocha Santos Padilha - Luiz Marinho
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