Art. 3º
CAPÍTULO II - DOS PARTICIPANTES DO NOVO DESENROLA BRASIL (Ir para)
Seção I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Art. 3º- O Novo Desenrola Brasil destina-se a pessoas físicas que atendam aos seguintes requisitos:
I - ter renda mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos; e
II - possuir contratos de operações de crédito celebrados até 31/01/2026 e estar com parcelas em atraso entre noventa e um e setecentos e vinte dias no dia anterior à data da publicação desta Medida Provisória, nas seguintes modalidades, entre outras previstas em ato do Ministro de Estado da Fazenda:
a) cartão de crédito, nas modalidades parcelada e rotativa;
b) cheque especial com utilização de limite de crédito em conta corrente; e
c) crédito pessoal sem consignação em folha, inclusive empréstimos pessoais decorrentes de consolidação de dívida.
Parágrafo único - Como critério de enquadramento dos participantes no Novo Desenrola Brasil, serão adotadas as informações de renda declaradas ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil, aferidas pelas próprias instituições financeiras com as quais os beneficiários possuam vínculo.
Recurso Exclusivo
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