Decreto 13.042, de 30/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 10.499, de 28/09/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.499/2020, art. 1º - [...]
I - dois Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17;
II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17;
III - um CCE 2.16; e
IV - um CCE 2.13.
Parágrafo único - [...]
I - destinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, observado o seguinte:
a) os cargos e as funções dos incisos I e II do caput aos membros titulares dos Conselhos; e
b) os cargos dos incisos III e IV do caput às atividades relativas à Secretaria-Executiva dos Conselhos;
[...]
III - [...]
a) em 01/08/2027; ou
b) em data anterior à estabelecida na alínea [a], na apresentação do relatório conclusivo, pelo respectivo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal em vigor, nos termos do disposto no art. 7º, caput, X, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017.] (NR) [[Lei Complementar 159/2017, art. 7º.]]
I - dois Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17;
II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17;
III - um CCE 2.16; e
IV - um CCE 2.13.
Parágrafo único - [...]
I - destinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, observado o seguinte:
a) os cargos e as funções dos incisos I e II do caput aos membros titulares dos Conselhos; e
b) os cargos dos incisos III e IV do caput às atividades relativas à Secretaria-Executiva dos Conselhos;
[...]
III - [...]
a) em 01/08/2027; ou
b) em data anterior à estabelecida na alínea [a], na apresentação do relatório conclusivo, pelo respectivo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal em vigor, nos termos do disposto no art. 7º, caput, X, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017.] (NR) [[Lei Complementar 159/2017, art. 7º.]]
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