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Decreto 13.040, de 29/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica promulgada a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o art. 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10/12/1984, anexa a este Decreto.

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