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Decreto 13.042, de 30/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto 10.720, de 14/06/2021; [[Decreto 10.720/2021, art. 1º.]]

II - o art. 1º do Decreto 11.589, de 29/06/2023, na parte em que altera a alínea [a] do inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto 10.499, de 28/09/2020; e [[Decreto 11.589/2023, art. 1º. Decreto 10.499/2020, art. 1º.]]

III - o Decreto 12.245, de 8/11/2024.

Recurso Exclusivo

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