Decreto 13.037, de 29/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 9/10/2023, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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