Carregando...
Carregando...
Lei 15.439, de 26/06/2026

Art. 10º


Art. 10

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Vigência em 26/12/2026

Brasília, 26/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araújo Dias - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Esther Dweck - Wolney Queiroz Maciel - Alexandre Rocha Santos Padilha - Luiz Marinho - Jorge Rodrigo Araújo Messias

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.