Lei 15.439, de 26/06/2026
Art. 10º
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 26/12/2026
Brasília, 26/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araújo Dias - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Esther Dweck - Wolney Queiroz Maciel - Alexandre Rocha Santos Padilha - Luiz Marinho - Jorge Rodrigo Araújo Messias
Recurso Exclusivo
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