Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Luiz Iecker Vieira
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO COMITÊ CONTRA A TORTURA
Faço saber, aos que esta Declaração virem, que a República Federativa do Brasil reconhece a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violação das Disposições da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10/12/1984, de acordo com o disposto em seu art. 22.
Em fé do que, mandei passar esta Declaração, que vai por mim assinada e contém o Selo das Armas da República, e referendada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Brasília, de de 2006; 185º da Independência e 118º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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