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Lei 15.439, de 26/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O enquadramento da pessoa com diabetes mellitus tipo 1 como pessoa com deficiência, para quaisquer fins, é condicionado ao atendimento dos critérios estabelecidos na Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Parágrafo único - (VETADO).

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