Carregando...
Carregando...
Lei 15.439, de 26/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- É assegurado aos pais ou responsáveis legais de pessoas com diabetes mellitus tipo 1:

I - adaptação da jornada de trabalho, quando necessária ao acompanhamento do tratamento do dependente, mediante ajuste de horários, intervalos ou saídas, observadas as regras de compensação de jornada e demais normas trabalhistas aplicáveis, inclusive acordos e convenções coletivas de trabalho;

II - garantia, no âmbito escolar, de acesso às informações nutricionais e ao cronograma das refeições oferecidas aos dependentes, de forma clara e atualizada, observado o disposto no art. 3º, VI, desta Lei;

III - apoio psicossocial e orientativo sobre o manejo do diabetes mellitus tipo 1, incluindo programas de capacitação oferecidos no âmbito do SUS e do sistema de saúde suplementar.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.