Art. 4º
- É assegurado aos pais ou responsáveis legais de pessoas com diabetes mellitus tipo 1:
I - adaptação da jornada de trabalho, quando necessária ao acompanhamento do tratamento do dependente, mediante ajuste de horários, intervalos ou saídas, observadas as regras de compensação de jornada e demais normas trabalhistas aplicáveis, inclusive acordos e convenções coletivas de trabalho;
II - garantia, no âmbito escolar, de acesso às informações nutricionais e ao cronograma das refeições oferecidas aos dependentes, de forma clara e atualizada, observado o disposto no art. 3º, VI, desta Lei;
III - apoio psicossocial e orientativo sobre o manejo do diabetes mellitus tipo 1, incluindo programas de capacitação oferecidos no âmbito do SUS e do sistema de saúde suplementar.
Recurso Exclusivo
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