Decreto 13.042, de 30/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam transformados Cargos Comissionados Executivos - CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo. [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]
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