Decreto 13.042, de 30/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Dario Carnevalli Durigan - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
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