Lei 15.439, de 26/06/2026
Art. 5º
Art. 5º
- A pessoa com diabetes mellitus tipo 1 poderá requerer a inclusão na Carteira de Identidade Nacional de condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a sua saúde ou salvar a sua vida e facilitar o exercício dos direitos previstos nesta Lei.
Recurso Exclusivo
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