Lei 15.446, de 30/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Margareth Menezes da Purificação Costa - Janine Mello dos Santos
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