Lei Complementar 232, de 26/06/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Rogério Ceron de Oliveira - Ivo de Almeida Ico Filho
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