Lei Complementar 232, de 26/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei Complementar estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Recurso Exclusivo
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