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Lei 15.439, de 26/06/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O laudo médico que atestar o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional das redes de saúde pública ou privada.

Recurso Exclusivo

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