Decreto 13.041, de 30/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República, e seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação, por meio de remissão ao art. 1º, caput. [[Decreto 13.041/2026, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo
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