Decreto 13.039, de 29/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25/11/2008, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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