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Lei 15.439, de 26/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- É assegurado às pessoas com diabetes mellitus tipo 1, independentemente de avaliação biopsicossocial:

I - acesso aos medicamentos destinados ao tratamento da doença, bem como aos insumos necessários à administração da insulina e ao monitoramento da glicemia, nos termos da Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), e das demais normas aplicáveis;

II - porte e uso de glicosímetro, de sistema de monitoramento contínuo de glicose, de insulina, de bomba de insulina e de demais insumos necessários ao tratamento da doença no âmbito das instituições de ensino e no ambiente de trabalho;

III - pausas durante atividade escolar, jornada de trabalho ou prova de concurso público, para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e consumo de alimentos, na forma de regulamento;

IV - adaptação razoável de atividades em ambiente escolar;

V - adaptação razoável de atividades laborais no ambiente de trabalho, nos termos de laudo médico;

VI - cardápios escolares adequados às suas necessidades nutricionais, bem como autorização para horários de alimentação flexíveis, mediante solicitação do educando ou de seu responsável legal;

VII - apoio psicossocial e orientativo sobre o manejo do diabetes mellitus tipo 1, incluindo programas de capacitação oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do sistema de saúde suplementar.

Parágrafo único - É vedada qualquer forma de discriminação em razão da doença e de suas complicações, bem como do uso de glicosímetro, de sistema de monitoramento contínuo de glicose, de insulina, de bomba de insulina ou de demais insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1 em ambientes públicos ou privados.

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