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Decreto 13.072, de 16/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica promulgado o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25/06/2010, anexa a este Decreto.

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