Art. 9º
- O produtor rural ou a cooperativa de produção que, por ação ou omissão dolosa, apresentar, utilizar ou se beneficiar de laudo, relatório técnico, declaração ou qualquer outro documento que contenha informação falsa ou fraudulenta para comprovação de perda de safra ou de renda, com a finalidade de obter os financiamentos de que trata esta Medida Provisória, ficará sujeito, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis, às seguintes penalidades:
I - perda imediata do benefício eventualmente concedido;
II - restituição integral dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de atualização monetária, juros legais e demais encargos previstos em lei; e
III - impedimento de contratar operações de crédito rural subvencionadas ou de receber incentivos públicos pelo prazo de até cinco anos, observado o devido processo legal.
§ 1º - O profissional legalmente habilitado que emitir, assinar, homologar ou validar laudo técnico, parecer, relatório ou documento que contenha informações falsas, fraudulentas ou incompatíveis com a realidade da propriedade ou da perda de safra ou de renda responderá solidariamente pelos danos causados ao erário, sem prejuízo:
I - das sanções administrativas aplicáveis pelo órgão ou pela entidade competente;
II - da comunicação ao respectivo conselho profissional para apuração de infração ética e aplicação das penalidades cabíveis; e
III - da responsabilização civil pelos prejuízos causados.
§ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não afastará a obrigação de reparação integral dos danos causados ao erário e às instituições financeiras.
Recurso Exclusivo
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