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Decreto 13.066, de 15/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Os membros da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI serão indicados:

I - Chefe da Delegação - pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores;

II - Assessor da Delegação responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional - pela Diretoria da ANAC; e

III - Assessor da Delegação responsável por assuntos relativos à navegação aérea internacional - pelo Comandante da Aeronáutica.

§ 1º - Os órgãos mencionados nos incisos II e III do caput indicarão, de forma alternada, o Comissário de Navegação Aérea da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI, a ser nomeado pelo Conselho da OACI, nos termos do disposto no art. 56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto 21.713, de 27/08/1946.

§ 2º - A nomeação do Chefe e dos Assessores da Delegação e a indicação do Comissário de Navegação Aérea da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI serão realizadas por meio de decreto.

Recurso Exclusivo

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