Medida Provisória 1.376, de 15/07/2026
Art. 12º
Art. 12
- A Lei 11.540, de 12/11/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.540/2007, art. 15-A - [...]
[...]
§ 3º - O empréstimo do FNDCT à Finep previsto no art. 12, caput, II-A, observará as seguintes condições: [[Lei 11.540/2007, art. 12.]]
I - os juros remuneratórios serão equivalentes à TR, recolhidos pela Finep ao FNDCT, a cada ano, até o décimo dia útil subsequente ao seu encerramento;
II - a amortização de cada empréstimo será efetuada em quinze anos, em parcelas anuais, calculadas anualmente, tomada como base a data do término do prazo de carência, quando vencer a primeira parcela; e
III - cada parcela do empréstimo deverá ser quitada até o décimo dia útil subsequente ao seu vencimento.] (NR)
[...]
§ 3º - O empréstimo do FNDCT à Finep previsto no art. 12, caput, II-A, observará as seguintes condições: [[Lei 11.540/2007, art. 12.]]
I - os juros remuneratórios serão equivalentes à TR, recolhidos pela Finep ao FNDCT, a cada ano, até o décimo dia útil subsequente ao seu encerramento;
II - a amortização de cada empréstimo será efetuada em quinze anos, em parcelas anuais, calculadas anualmente, tomada como base a data do término do prazo de carência, quando vencer a primeira parcela; e
III - cada parcela do empréstimo deverá ser quitada até o décimo dia útil subsequente ao seu vencimento.] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.