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Medida Provisória 1.376, de 15/07/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A contratação das linhas de crédito de que tratam os art. 1º e art. 2º observará as políticas internas da instituição financeira concedente, e as operações contratadas deverão ter a classificação do risco do ativo financeiro avaliada como nova operação, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. [[Medida Provisória 1.376/2026, art. 1º. Medida Provisória 1.376/2026, art. 2º.]]

Parágrafo único - É assegurada na contratação das operações de que trata o caput a possibilidade de revisão das garantias para sua:

I - redução, em caso de excesso; ou

II - ampliação, quando insuficientes para a cobertura da nova operação.

Recurso Exclusivo

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